Adriana dos Santos Silva Advocacia

| RESPOSTA |
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VEJA SEU NORBERTO, SEU PROCESSO FOI GANHO EM TODAS AS INSTÂNCIAS, RESULTANDO ATÉ NA ATUALIZAÇÃO DO SEU BENEFÍCIO. NO CASO CONCRETO APESAR DO SENHOR GANHAR A AÇÃO, POSTERIORMENTE O INSS CONSEGUIU REVERTER O ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA – CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS EM URV’S - NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO QUE SERVIU DE “CASO LIDER”. COMO O STF ENTENDEU CORRETA O PROCEDIMENTO DO INSS E SENDO ELE O INTÉPRETE DA CONSTITUIÇÃO, PODE O INSS BUSCAR A REVISÃO JUDICIAL DAS DEMAIS DECISÕES. ATRAVÉS DESTA POSIÇÃO DO STF O INSS ESTÁ REVERTENDO OS PROCESSOS ANTERIORES ATRAVÉS DE AÇÕES RESCISÓRIAS. |