Adriana dos Santos Silva Advocacia

| RESPOSTA |
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PRIMEIRO O SENHOR JÁ ESTÁ COM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA IMPLEMENTADOS COM AS REGRAS DE HOJE, PORTANTO, VOCÊ JÁ PODERIA SE APOSENTAR, INCLUSIVE COM PROVENTOS INTEGRAIS. PARA QUEM JÁ SE ENCONTRA NESTA CONDIÇÃO – COM DIREITO ADQUIRIDO – A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTÁ GARANTINDO O DIREITO A APOSENTADORIA COM AS REGRAS ATUAIS, A QUALQUER TEMPO. A LEGISLAÇÃO PERMITE, CASO PERMANEÇA EM ATIVIDADE, A DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TENDO COMO MARCO O IMPLEMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO MÍNIMO E IDADE MÍNIMA. PARA FAZER JUS A DESONERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÀO, É INDISPENSÁVEL FAZER O PEDIDO PARA QUE SEJA INTERROMPIDA A CONTRIBUIÇÃO E DEVOLVIDOS OS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. |